31/08/16

SEE/SP - Portaria CGRH Nº 05/2016 - Inscrições para o Processo de Atribuição de Classes e Aulas 2017.


SINDICATOS
APASE
APEOESP
CPP
UDEMO
    SINDICATOS
    SINPEEM
    SINESP
    DIÁRIO OFICIAL
    ESTADO SP
    CIDADE S PAULO

    Agende uma Consulta
    Tel (11) 99800 8841


    Veja o nosso Material

    DOE - 13/08/2016

    Portaria CGRH Nº 05/2016


    Dispõe sobre as inscrições do Processo de Atribuição de Classes e Aulas para o ano letivo de 2017.

    A Coordenadora de Gestão de Recursos Humanos, considerando a necessidade de estabelecer datas, prazos e diretrizes para as inscrições do processo de atribuição de classes e aulas, expede a presente Portaria: 

    Artigo 1º - As classes e as aulas das escolas da rede estadual de ensino, obedecida à legislação pertinente, serão atribuídas para o ano letivo de 2017 na seguinte conformidade: 
    I - docentes efetivos; 
    II - docentes estáveis pela Constituição Federal de 1988; 
    III - docentes celetistas; 
    IV - docentes com vínculo assegurado em lei, a que se refere o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar 1. 010/2007; 
    V - docentes com contratos vigentes celebrados nos termos da Lei Complementar 1.093/2009 e suas alterações. 

    Artigo 2º - Os professores efetivos e não efetivos, assim como os docentes com contrato ativo celebrado em 2014, 2015 e 2016, deverão efetuar inscrição para o processo de atribuição de classes e aulas de 2017, diretamente no site: http://drhunet.edunet.sp.gov.br/portalnet/, no período disposto artigo 3º desta Portaria. 

    Artigo 3º - A Inscrição e Solicitação de Acertos ocorrerão no período de 01-09-2016 a 02-10-2016, como segue:

    I - Docentes efetivos:
    a) confirmação e/ou solicitação de acerto na inscrição; 
    b) indicação para Jornada de Trabalho Docente: manutenção, ampliação ou redução 
    b.1. o atendimento às jornadas indicadas ficarão condicionada à legislação vigente. 
    c) inscrição para atribuição de classes ou aulas nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/85; P
    d) opção para atuação em classes, turmas ou aulas de Projetos da Pasta. 

    II - Docentes - Categorias “P”, “N” e “F”: 
    a) confirmação e/ou solicitação de acerto na inscrição; 
    b) transferência de Diretoria de Ensino; 
    c) opção para atuação em classes, turmas ou aulas de Projetos da Pasta. 

    III - Docentes - Categorias “S”: 
    a) confirmação e/ou solicitação de acerto na inscrição; 
    b) para esta categoria caberá inscrição exclusivamente para atuar em caráter eventual. 

    IV - Docentes com contratos ativos celebrados em 2014, 2015 e 2016, nos termos da LC 1093/2009 e suas alterações: 
    a) confirmação e solicitação de acerto de inscrição e indicações deverão ser realizadas no site http://drhunet.edunet.sp.gov.br/portalnet/; 
    b) para docentes com contratos ativos da Categoria “V” caberá inscrição exclusivamente para atuar em caráter eventual.

    § 1º: Os documentos comprobatórios relativos aos acertos solicitados de dados pessoais, e/ou formação curricular e/ ou contagem de tempo, deverão ser entregues pelo docente na Unidade Escolar de classificação no prazo previsto no caput deste artigo, cabendo à Direção da Unidade Escolar, até às 18 horas do dia 10-10-2016: 
    a) no caso de docentes efetivos e não efetivos, proceder o acerto e em seguida, deferir ou indeferir a solicitação do docente. 
    b) no caso de docentes contratados nos termos da L.C. 1.093/2009. 
    b.1) proceder às atualizações quando se tratar de dados pessoais e/ou formação curricular e notificar à correção à Diretoria de Ensino. 
    b.2) quando se tratar de contagem de tempo, encaminhar a documentação pertinente à Diretoria de Ensino.

    § 2º - As Diretorias de Ensino deverão, até às 18 horas do dia 10-10-2016, deferir/indeferir as solicitações dos docentes efetivos e não efetivos, bem como proceder à atualização dos acertos requeridos e em seguida providenciar o deferimento ou o indeferimento da solicitação dos docentes contratados. 

    § 3º - Após o atendimento à solicitação de acerto, ainda que indeferida, o docente deverá confirmar sua inscrição, até às 18 horas do dia 14-10-2016. 

    § 4º- A responsabilidade da confirmação da inscrição é do próprio docente. 

    Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
    ..